Legislação para escolas
 Toda a legislação para escolas, alunos e professores.
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Legislação para as escolas (em vigor em Portugal)
 
A legislação aqui incluída tem apenas fins informativos e não dispensa a consulta dos documentos originais, publicados no Diário da República.
 
Decreto-Lei n.º 4/98, de 8 de Janeiro
Estabelece o regime jurídico das escolas profissionais.
 
Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril
Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário (alterado pelo Decreto-Lei n.º 224/2009, de 11 de Setembro).
 
Portaria n.º 604/2008, de 9 de Julho
Define as regras a observar no procedimento concursal prévio à eleição do director, nos termos do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril.
 
No uso da autorização legislativa concedida pelas alíneas a) a e) e h) do n.º 1 do artigo 22.º do Orçamento do Estado para 2008, aprovado pela Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, desenvolve o quadro de transferência de competências para os municípios em matéria de educação, de acordo com o previsto no artigo 19.º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro.
 
Despacho normativo n.º 55/2008, publicado no DR, 2.ª série, n.º 206, de 23 de Outubro de 2008
Define normas orientadoras para a constituição de territórios educativos de intervenção prioritária de segunda geração.
 
Fixa o suplemento remuneratório a atribuir pelo exercício de cargos de direcção em escolas ou agrupamentos de escolas, bem como prevê a atribuição de um prémio de desempenho pelo exercício de cargos ou funções de director, subdirector e adjunto de agrupamento de escolas ou escola não agrupada.
 
Despacho n.º 9744/2009, publicado no DR n.º 69, 2.ª Série, de 8 de Abril de 2009
Reduções da componente lectiva pelo exercício dos cargos previstos no Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril.
 
Despacho n.º 9745/2009, publicado no DR n.º 69, 2.ª Série, de 8 de Abril de 2009
Fixação do número de adjuntos do director para os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
 
Estabelece o regime jurídico aplicável ao trabalho voluntário nas escolas realizado por pessoal docente aposentado.
 
Despacho n.º 16551/2009, publicado no DR n.º 139, 2.ª Série, de 21 de Julho de 2009
Fixação dos critérios a observar na constituição e dotação das assessorias técnico-pedagógicas para apoio à actividade do cargo de director dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
 
Portaria n.º 835/2009, de 31 de Julho
Cria a Escola Móvel, na dependência orgânica da Direcção-Geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular (DGIDC).
 
Decreto-Lei n.º 212/2009, de 3 de Setembro
Estabelece o regime de contratação de técnicos que asseguram o desenvolvimento das actividades de enriquecimento curricular (AEC) no 1.º ciclo do ensino básico nos agrupamentos de escolas da rede pública.
 
Portaria n.º 1018/2009, de 10 de Setembro
Regula o procedimento concursal de recrutamento dos chefes de equipa de zona e dos vigilantes das escolas.
 
Decreto-Lei n.º 224/2009, de 11 de Setembro
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril, que aprovou o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, e prevê a existência de postos de trabalho com a categoria de encarregado operacional da carreira de assistente operacional nos mapas de pessoal dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas.
 
Referências:
Para consultar outros diplomas, por favor utilize o diário da republica electrónico em www.dre.pt